Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o INSS não pode tomar.
Aqui estão três delas:
1 – Cortar a pensão por morte em razão de novo casamento:
O pensionista tem o direito de se casar ou estabelecer uma nova união estável sem perder o benefício da pensão por morte.
No entanto, não é permitido receber mais de uma pensão por morte ao mesmo tempo.
2 – Cortar aposentadoria por idade por ter voltado a trabalhar:
O retorno ao trabalho após aposentadoria por idade não pode ser motivo para cortar o benefício.
O segurado tem o direito de continuar trabalhando, se assim desejar, sem que isso afete o recebimento do benefício previdenciário.
3 – Cortar o BPC sem prévia notificação ao beneficiário:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser suspenso sem uma notificação prévia ao beneficiário.
É dever do INSS assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que o beneficiário tenha a oportunidade de contestar qualquer irregularidade apontada.
Teve algum benefício cessado indevidamente?
Busque orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que eles sejam respeitados!